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Lei Complementar nº 440, de 12/06/2007

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PREVÊ, PARA LOTEAMENTOS E CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS, EXIGÊNCIAS SOBRE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, CALÇADAS E GUIAS.

Matéria Originária: PLC 789/2005 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 12/06/2007

Data de Publicação: 19/06/2007

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Planejamento

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	DE 21304/2008 - REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR N.º 440, DE 12/06/2007, QUE PREVÊ, PARA LOTEAMENTOS E CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS, EXIGÊNCIAS SOBRE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, CALÇADAS E GUIAS.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LC 416/2004 - ESTABELECE DIRETRIZES PARA OCUPAÇÃO DO SOLO.