Lei Complementar nº 438, de 25/10/2006
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR REMOÇÃO OU LACRAÇÃO DE TANQUE SUBTERRÂNEO DE ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO COMBUSTÍVEL DESATIVADO.
Matéria Originária: PLC 797/2006 - Autoria: Ana Tonelli
Data de Promulgação: 25/10/2006
Data de Publicação: 01/11/2006
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Obras
Situação: Revogada
Observações: ECONOMIA - comércio e serviços - postos de combustíveis OBRAS - código Autor: ANA VICENTINA TONELLI REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 606/2021, somente após 30 dias da data da sua publicação. (Verificar na tela da norma) (novo Código de Obras)
