Projeto de Lei Complementar nº 797/2006
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR REMOÇÃO OU LACRAÇÃO DE TANQUE SUBTERRÂNEO DE ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO COMBUSTÍVEL DESATIVADO.
Autoria:
Ana Vicentina Tonelli
Data de Apresentação: 08/06/2006
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada