Lei Complementar nº 415, de 29/12/2004
INSTITUI O NOVO PLANO DIRETOR.
Matéria Originária:
PLC 758/2004
- Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 29/12/2004
Data de Publicação: 31/12/2004
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Veto Parcial Mantido
Republicação: IOM 11/02/2005.
Prevista a revisão do Plano Diretor, pelo menos, a cada 5 anos.
PLANEJAMENTO - uso do solo
Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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DE 20923/2007
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REGULA AS LEIS COMPLEMENTARES 415/2004 E 416/2004 PARA A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE JUNDIAÍ.
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Alterada por
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LC 473/2009
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ALTERA O PLANO DIRETOR PARA PREVER DELIMITAÇÃO DE ÁREAS DE CIRCULAÇÃO DE BICICLETAS NAS PRAÇAS E PARQUES.
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Norma correlata
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DE 22291/2010
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REGULA A REVISÃO, ATUALIZAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES VIÁRIAS DO MUNICÍPIO.
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Revogada por
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LC 514/2012
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REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 415/04, QUE INSTITUI O NOVO PLANO DIRETOR.
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga
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LC 224/1996
- INSTITUI O NOVO PLANO DIRETOR.
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Revoga parcialmente
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LC 331/2001
- ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES 221/96 E 224/96, PARA UNIFICAR A DEFINIÇÃO DE VIA PÚBLICA OFICIAL.
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