Decreto do Executivo nº 22291, de 27/05/2010

REGULA A REVISÃO, ATUALIZAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES VIÁRIAS DO MUNICÍPIO.

Data de Promulgação: 27/05/2010

Data de Publicação: 17/11/2010

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Transportes e Trânsito

Situação: Em vigor

Observações: TRANSPORTES E TRÂNSITO - Geral

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	Lei Complementar nº 415 de 29/12/2004 - INSTITUI O NOVO PLANO DIRETOR.

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