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Lei Complementar nº 402, de 29/06/2004

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ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, PARA REFORMULAR A CONCESSÃO DE VANTAGENS.

Matéria Originária: PLC 755/2004 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 29/06/2004

Data de Publicação: 30/06/2004

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Servidores

Situação: Em vigor

Observações: Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LC 439/2006 - SUBSTITUI A ANÁLISE DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO INTEGRANTE DA LEI COMPLEMENTAR 402/2004, QUE ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, PARA REFORMULAR A CONCESSÃO DE VANTAGENS.
Revogada parcialmente por	LC 499/2010 - Institui o novo Estatuto dos Funcionários Públicos.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LC 348/2002 - INSTITUI O NOVO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.