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Lei Complementar nº 401, de 29/06/2004

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ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA INSTITUIR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO NA GUARDA MUNICIPAL, CRIAR GRATIFICAÇÃO CORRELATA E DAR OUTRA PROVIDÊNCIA.

Matéria Originária: PLC 757/2004 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 29/06/2004

Data de Publicação: 30/06/2004

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Servidores

Situação: Em vigor

Observações: SERVIDORES - estatuto dos funcionários públicos ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - guarda municipal SERVIDORES - remuneração - gratificação Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata DE 21132/2008 - REGULAMENTA A JORNADA DE TRABALHO MENSAL DOS INTEGRANTES DA CARREIRA DE GUARDA MUNICIPAL.
Revogada parcialmente por LC 499/2010 - Institui o novo Estatuto dos Funcionários Públicos.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga DE 8232/1985 - ALTERA O DECRETO Nº. 2.982/74, PARA MODIFICAR O ADICIONAL DE ELEMENTOS DA GUARDA MUNICIPAL E EQUIPARAR O SALÁRIO DO PESSOAL DE NÍVEL II DESSA CORPORAÇÃO AO DO MESMO NÍVEL DO QUADRO DE PESSOAL VARIÁVEL.
Altera LC 348/2002 - INSTITUI O NOVO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.
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