Projeto de Lei Complementar nº 757/2004

ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA INSTITUIR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO NA GUARDA MUNICIPAL, CRIAR GRATIFICAÇÃO CORRELATA E DAR OUTRA PROVIDÊNCIA.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 24/06/2004

Processo: 41792/2004

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 401/2004
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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