Lei Complementar nº 386, de 31/12/2003
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA EM TUBULAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS COMBUSTÍVEL.
Matéria Originária: PLC 626/2001 - Autoria: José Aparecido Marcussi
Data de Promulgação: 31/12/2003
Data de Publicação: None
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Pactos
Situação: Revogada
Observações: Autor: JOSÉ APARECIDO MARCUSSI REVOGADA pela Lei Complementar N.º 606/2021, após 30 dias da data de sua publicação (verificar na tela da norma). (novo Código de Obras)
