Projeto de Lei Complementar nº 626/2001
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA EM TUBULAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS COMBUSTÍVEL.
Autoria:
José Aparecido Marcussi
Data de Apresentação: 23/10/2001
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada