Lei Complementar nº 361, de 26/12/2002
ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA MODIFICAR DISPOSIÇÃO SOBRE FÉRIAS-PRÊMIO, LICENÇA-GESTANTE, HORAS EXTRAS, ACUMULAÇÃO DE CARGOS E OPÇÃO DE JORNADA.
Matéria Originária: PLC 698/2002 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 26/12/2002
Data de Publicação: 28/12/2002
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Servidores
Situação: Em vigor
Observações: Retroação de efeitos: 18/09/2002. SERVIDORES - estatuto dos funcionários públicos Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
