Projeto de Lei Complementar nº 698/2002

ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA MODIFICAR DISPOSIÇÃO SOBRE FÉRIAS-PRÊMIO, LICENÇA-GESTANTE, HORAS EXTRAS, ACUMULAÇÃO DE CARGOS E OPÇÃO DE JORNADA.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 11/11/2002

Processo: 37195/2002

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 361/2002
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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