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Lei Complementar nº 306, de 26/04/2000

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CONDICIONA A INSTALAÇÃO DE POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS E DE SERVIÇOS.

Matéria Originária: PLC 510/1999 - Autoria: Castro Siqueira

Data de Promulgação: 26/04/2000

Data de Publicação: 28/04/2000

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Economia

Situação: Revogada

Observações: Veto Total Rejeitado Autor: ANTONIO CARLOS DE CASTRO SIQUEIRA

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LC 345/2002 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 306/00, QUE CONDICIONA A INSTALAÇÃO DE POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS, PARA VEDAR INSTALAÇÃO DESTES EM SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS.
Revogada por	LC 416/2004 - ESTABELECE DIRETRIZES PARA OCUPAÇÃO DO SOLO.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga	LC 195/1996 - CONDICIONA INSTALAÇÃO DE POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS E DE SERVIÇOS.