Lei Complementar nº 249, de 15/05/1998
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA REFORMULAR EXIGÊNCIAS RELATIVAS A PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, APROVAÇÃO DE PROJETOS E LICENÇA DE USO DE OBRA.
Matéria Originária: PLC 450/1998 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 15/05/1998
Data de Publicação: 26/05/1998
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Obras
Situação: Revogada
Observações: Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL) REVOGADA pela Lei Complementar N.º 606/2021, após 30 dias da data de sua publicação (verificar na tela da norma). (novo Código de Obras)
