Projeto de Lei Complementar nº 450/1998

ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA REFORMULAR EXIGÊNCIAS RELATIVAS A PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, APROVAÇÃO DE PROJETOS E LICENÇA DE USO DA OBRA.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 19/02/1998

Processo: 24628/1998

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 249/1998
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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