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Lei Complementar nº 218, de 12/12/1996

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ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA REFORMULAR CÁLCULO E ÔNUS RELATIVOS A IMPOSTOS E ÀS TAXAS DE LICENÇA; E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 170/95, PARA REFORMULAR OS ÔNUS RELATIVOS À TAXA DE COLETA DE LIXO.

Matéria Originária: PLC 389/1996 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 12/12/1996

Data de Publicação: 13/12/1996

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Finanças

Situação: Revogada

Observações: FINANÇAS - código tributário Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata DE 19602/2004 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO - REGULAMENTADO PELO DECRETO N°. 11.844/90.
Revogada parcialmente por LC 467/2008 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA REFORMULAR AS DISPOSIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera LC 14/1990 - INSTITUI NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
Altera LC 170/1995 - REINSTITUI AS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
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