Projeto de Lei Complementar nº 389/1996

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA REFORMULAR CÁLCULO E ÔNUS RELATIVOS A IMPOSTOS E ÀS TAXAS DE LICENÇA; E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 170/95, PARA REFORMULAR OS ÔNUS RELATIVOS À TAXA DE COLETA DE LIXO.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 06/12/1996

Processo: 22157/1996

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 218/1996
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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