Lei Complementar nº 216, de 09/12/1996
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA AMPLIAR O BEIRAL NÃO COMPUTADO COMO ÁREA CONSTRUÍDA.
Matéria Originária: PLC 380/1996 - Autoria: Jorge Nassif Haddad
Data de Promulgação: 09/12/1996
Data de Publicação: 20/12/1996
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Obras
Situação: Revogada
Observações: Ver Lei Complementar 227/97. OBRAS - código Autor: JORGE NASSIF HADDAD REVOGADA pela Lei Complementar N.º 606/2021, após 30 dias da data de sua publicação (verificar na tela da norma). (novo Código de Obras)
