Projeto de Lei Complementar nº 380/1996

ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA AMPLIAR O BEIRAL NÃO COMPUTADO COMO ÁREA CONSTRUÍDA.

Autoria: Jorge Nassif Haddad

Data de Apresentação: 16/09/1996

Processo: 21812/1996

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 216/1996

Situação Atual

Tramitação Encerrada