Lei Complementar nº 214, de 14/11/1996
ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA DEFINIR AS DOENÇAS GRAVES, CONTAGIOSAS OU INCURÁVEIS PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
Matéria Originária: PLC 384/1996 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 14/11/1996
Data de Publicação: 26/11/1996
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Servidores
Situação: Revogada
Observações: Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)
