Projeto de Lei Complementar nº 384/1996
ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA DEFINIR AS DOENÇAS GRAVES, CONTAGIOSAS OU INCURÁVEIS PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
Autoria:
Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 12/11/1996
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada