Lei Complementar nº 213, de 11/11/1996
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA ESTENDER PRORROGAÇÃO DE VALIDADE DE APROVAÇÃO AOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Matéria Originária: PLC 367/1996 - Autoria: Doca
Data de Promulgação: 11/11/1996
Data de Publicação: 14/11/1996
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Obras
Situação: Revogada
Observações: Retroação de efeitos: "à data de início de vigência do Código de Obras e Edificações" (12/03/1996). OBRAS - código Autor: ANTONIO CARLOS PEREIRA NETO REVOGADA pela Lei Complementar N.º 606/2021, após 30 dias da data de sua publicação (verificar na tela da norma). (novo Código de Obras)
