Projeto de Lei Complementar nº 367/1996
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA ESTENDER PRORROGAÇÃO DE VAIDADE DE APROVAÇÃO AOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Autoria:
Antonio Carlos Pereira Neto
Data de Apresentação: 11/06/1996
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada