Lei Complementar nº 206, de 12/08/1996
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA REFORMULAR A AUTUAÇÃO POR IRREGULARIDADES EM OBRA.
Matéria Originária: PLC 360/1996 - Autoria: Jorge Nassif Haddad
Data de Promulgação: 12/08/1996
Data de Publicação: 20/08/1996
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Obras
Situação: Revogada
Observações: Veto Total Rejeitado OBRAS - código Autor: JORGE NASSIF HADDAD REVOGADA pela Lei Complementar N.º 606/2021, após 30 dias da data de sua publicação (verificar na tela da norma). (novo Código de Obras)
