Projeto de Lei Complementar nº 360/1996

ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA REFORMULAR A AUTUAÇÃO POR IRREGULARIDADES EM OBRA.

Autoria: Jorge Nassif Haddad

Data de Apresentação: 14/05/1996

Processo: 21061/1996

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 206/1996

Situação Atual

Tramitação Encerrada