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Lei Complementar nº 205, de 12/08/1996

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ESTENDE AS CONDIÇÕES DE DESDOBRO E/OU DESMEMBRAMENTO DE LOTES EDIFICADOS ÀS REGIÕES DE PROTEÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS.

Matéria Originária: PLC 359/1996 - Autoria: Jorge Nassif Haddad

Data de Promulgação: 12/08/1996

Data de Publicação: 20/08/1996

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Planejamento

Situação: Em vigor

Observações: Retificação: 27/08/1996 Veto total rejeitado PLANEJAMENTO - uso do solo MEIO AMBIENTE - mananciais Aplicação temporária Autor: JORGE NASSIF HADDAD

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
None LC 254/1998 - REABRE PRAZO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR 205/96, PARA DESDOBRO E/OU DESMEMBRAMENTO DE LOTES EDIFICADOS NAS REGIÕES DE PROTEÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS.
None LC 279/1999 - REABRE PRAZO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR 205/96, PARA DESDOBRO E/OU DESMEMBRAMENTO DE LOTES EDIFICADOS NAS REGIÕES DE PROTEÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata LEI 2405/1980 - DISCIPLINA O USO DO SOLO PARA PROTEÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DE INTERESSE MUNICIPAL, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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