Projeto de Lei Complementar nº 359/1996
ESTENDE AS CONDIÇÕES DE DESDOBRO E/OU DESMEMBRAMENTO DE LOTES EDIFICADOS ÀS REGIÕES DE PROTEÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS.
Autoria:
Jorge Nassif Haddad
Data de Apresentação: 23/04/1996
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada