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Lei Complementar nº 195, de 20/05/1996

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CONDICIONA INSTALAÇÃO DE POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS E DE SERVIÇOS.

Matéria Originária: PLC 333/1995 - Autoria: Napoleão Pedro da Silva

Data de Promulgação: 20/05/1996

Data de Publicação: 24/05/1996

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Economia

Situação: Revogada

Observações: Veto total rejeitado Autor: NAPOLEÃO PEDRO DA SILVA

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LC 306/2000 - CONDICIONA A INSTALAÇÃO DE POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS E DE SERVIÇOS.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga	LC 49/1992 - CONDICIONA INSTALAÇÕES DE POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS E DE SERVIÇOS.
Revoga	LC 120/1994 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 49/92, PARA REFORMULAR AS CONDIÇÕES PARA INSTALAÇÃO DE POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS E DE SERVIÇOS.