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Lei Complementar nº 194, de 07/05/1996

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ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA PREVER USO E CONSERVAÇÃO DAS VIELAS SANITÁRIAS POR PARTICULARES LINDEIROS.

Matéria Originária: PLC 271/1995 - Autoria: Antonio Augusto Giaretta

Data de Promulgação: 07/05/1996

Data de Publicação: 10/05/0196

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Planejamento

Situação: Revogada

Observações: Retificação: IOM 21/05/1996 Veto total rejeitado Autor: ANTONIO AUGUSTO GIARETTA

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LC 224/1996 - INSTITUI O NOVO PLANO DIRETOR.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 2507/1981 - REFORMULA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL.