Projeto de Lei Complementar nº 271/1995

ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA PREVER USO E CONSERVAÇÃO DAS VIELAS SANITÁRIAS POR PARTICULARES LINDEIROS.

Autoria: Antonio Augusto Giaretta

Texto Integral

Data de Apresentação: 08/03/1995

Processo: 17881/1995

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Situação Atual
Tramitação Encerrada