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Lei Complementar nº 186, de 18/04/1996

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REESTRUTURA OS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS DO DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS-DAE E FIXA COMPOSIÇÃO DE SEU CONSELHO DELIBERATIVO.

Matéria Originária: PLC 354/1996 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 18/04/1996

Data de Publicação: 19/04/1996

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Servidores

Situação: Em vigor

Observações: Descritores: Administração Pública - saneamento; Servidores - cargos; Servidores - empregos; Servidores - remuneração - função gratificada. Ação Direta de Inconstitucionalidade 994.09.229.138-5 (antigo 188.261.0/3-00). Julgada improcedente em 27/10/2010 (Ofício 0908-A/2011 - bc, de 22/02/2011) Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por LC 293/1999 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 186/96, PARA REGULAR SUBSTITUIÇÃO E CRIAR CARGOS NO DAE E DAR PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Alterada por LEI 7027/2008 - INSTITUI O PLANO DE CARGOS, EMPREGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DA DAE S/A - ÁGUA E ESGOTO.
Alterada por LEI 7834/2012 - INSTITUI O QUADRO ESPECIAL DE CARGOS E EMPREGOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DA DAE S/A - ÁGUA E ESGOTO.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga LEI 4604/1995 - CRIA, NO DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS-DAE, O CARGO PÚBLICO DE ASSESSOR JURÍDICO.
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