Lei nº 4604, de 30/06/1995

CRIA, NO DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS-DAE, O CARGO PÚBLICO DE ASSESSOR JURÍDICO.

Matéria: PL nº 6556/1995 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 30/06/1995

Data de Publicação: 07/07/1995

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Servidores

Situação: Revogada

Observações: Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por Lei Complementar nº 186 de 18/04/1996 - REESTRUTURA OS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS DO DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS-DAE E FIXA COMPOSIÇÃO DE SEU CONSELHO DELIBERATIVO.
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