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Lei Complementar nº 141, de 29/03/1995

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ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA INTRODUZIR O CAPÍTULO 3.2.7 - COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO.

Matéria Originária: PLC 258/1995 - Autoria: Antonio Augusto Giaretta

Data de Promulgação: 29/03/1995

Data de Publicação: 31/03/1995

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Obras

Situação: Revogada

Observações: Autor: ANTONIO AUGUSTO GIARETTA

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LC 174/1996 - Institui o novo Código de Obras e Edificações.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 1266/1965 - INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO.