Projeto de Lei Complementar nº 258/1995

ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA INTRODUZIR O CAPÍTULO 3.2.7 - COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO.

Autoria: Antonio Augusto Giaretta

Data de Apresentação: 06/02/1995

Processo: 17685/1995

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 141/1995

Situação Atual

Tramitação Encerrada