Lei Complementar nº 139, de 07/03/1995
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA ESPECIFICAR CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DA PORTA DE SEGURANÇA NAS ENTRADAS DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: PLC 202/1994 - Autoria: Antonio Augusto Giaretta
Data de Promulgação: 07/03/1995
Data de Publicação: 10/03/1995
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Obras
Situação: Revogada
Observações: Veto Total Rejeitado OBRAS - código Autor: ANTONIO AUGUSTO GIARETTA
