Projeto de Lei Complementar nº 202/1994

ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA ESPECIFICAR CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DA PORTA DE SEGURANÇA NAS ENTRADAS DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Antonio Augusto Giaretta

Texto Integral

Data de Apresentação: 20/05/1994

Processo: 16278/1994

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 139/1995
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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