Sessões Matérias Legislação Documentos

Lei Complementar nº 130, de 13/02/1995

Pasta Digital Texto Original

ALTERA A LEI 1.493/67, PARA EXIGIR, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, SANITÁRIOS PARA A CLIENTELA, POR SEXO.

Matéria Originária: PLC 220/1994 - Autoria: Luiz Ângelo Monti

Data de Promulgação: 13/02/1995

Data de Publicação: 14/02/1995

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Obras

Situação: Revogada

Observações: Veto total rejeitado Autor: LUIZ ÂNGELO MONTI

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LC 174/1996 - Institui o novo Código de Obras e Edificações.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 1493/1967 - OBRIGA LOCAIS PARA SANITÁRIOS E SUAS CONDIÇÕES DE HIGIENE, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.