Projeto de Lei Complementar nº 220/1994

ALTERA A LEI 1.493/67, PARA EXIGIR, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, SANITÁRIOS PARA A CLIENTELA, POR SEXO.

Autoria: Luiz Ângelo Monti

Data de Apresentação: 08/09/1994

Processo: 16821/1994

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 130/1995

Situação Atual

Tramitação Encerrada