Projeto de Lei Complementar nº 220/1994
ALTERA A LEI 1.493/67, PARA EXIGIR, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, SANITÁRIOS PARA A CLIENTELA, POR SEXO.
Autoria: Luiz Ângelo Monti
Data de Apresentação: 08/09/1994
Processo: 16821/1994
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 130/1995
