Lei Complementar nº 127, de 03/01/1995
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA RESERVAR ESPAÇO PARA CIRCULAÇÃO DE CADEIRA DE RODAS EM PASSEIOS COM TAPUME E EXIGIR RECUO DESTE EM OBRA PARALISADA.
Matéria Originária: PLC 233/1994 - Autoria: Kachan
Data de Promulgação: 03/01/1995
Data de Publicação: 06/01/1995
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Obras
Situação: Revogada
Observações: Autor: JOSÉ ANTÔNIO KACHAN
