Projeto de Lei Complementar nº 233/1994

ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA RESERVAR ESPAÇO PARA CIRCULAÇÃO DE CADEIRA DE RODAS EM PASSEIOS COM TAPUME E EXIGIR RECUO DESTE EM OBRA PARALISADA.

Autoria: José Antônio Kachan

Texto Integral

Data de Apresentação: 25/10/1994

Processo: 17105/1994

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 127/1995
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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