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Lei Complementar nº 114, de 22/11/1994

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PERMITE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS RESIDENCIAIS E DE OUTRAS QUE ESPECIFICA.

Matéria Originária: PLC 213/1994 - Autoria: Jorge Nassif Haddad

Data de Promulgação: 22/11/1994

Data de Publicação: 25/11/1994

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Obras

Situação: Revogada

Observações: Retificação: IOM 02/12/1994 Autor: JORGE NASSIF HADDAD

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LC 165/1995 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 114/94, PARA REFORMULAR PERMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS.
None	LC 208/1996 - PERMITE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS.
Revogada por	LC 255/1998 - PERMITE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS.