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Lei Complementar nº 108, de 22/09/1994

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ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA EXIGIR TARJA DE SEGURANÇA EM PORTA E DIVISÓRIA DE VIDRO OU ACRÍLICO.

Matéria Originária: PLC 207/1994 - Autoria: Marcílio Carra

Data de Promulgação: 22/09/1994

Data de Publicação: 30/09/1994

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Obras

Situação: Revogada

Observações: Republicação: IOM 07/10/94 Autor: MARCÍLIO CARRA

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LC 174/1996 - Institui o novo Código de Obras e Edificações.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 1266/1965 - INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO.