Projeto de Lei Complementar nº 207/1994
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA EXIGIR TARJA DE SEGURANÇA EM PORTA E DIVISÓRIA DE VIDRO OU ACRÍLICO.
Data de Apresentação: 10/06/1994
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada