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Lei Complementar nº 97, de 08/02/1994

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ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA LIMITAR ALTURA DE MUROS ENTRE LOTES.

Matéria Originária: PLC 173/1993 - Autoria: Doca

Data de Promulgação: 08/02/1994

Data de Publicação: 11/02/1994

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Obras

Situação: Revogada

Observações: Retificação: IOM18/02/1994 Veto Total Rejeitado OBRAS - código Autor: ANTONIO CARLOS PEREIRA NETO

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LC 174/1996 - Institui o novo Código de Obras e Edificações.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 1266/1965 - INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO.
Altera	LEI 2868/1985 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA REFORMULAR EXIGÊNCIAS SOBRE EDIFICAÇÕES, DEFESA CONTRA INCÊNDIOS, INDÚSTRIAS, DEPÓSITOS E ARMAZÉNS E RECOMPOSIÇÃO DA VIA PÚBLICA.