Projeto de Lei Complementar nº 173/1993
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA LIMITAR ALTURA DE MUROS ENTRE LOTES.
Autoria:
Antonio Carlos Pereira Neto
Data de Apresentação: 26/10/1993
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada