Lei Complementar nº 95, de 28/12/1993
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA EXIGIR SINALIZAÇÃO DE GARAGENS E ESTACIONAMENTOS.
Matéria Originária: PLC 162/1993 - Autoria: Marcílio Carra
Data de Promulgação: 28/12/1993
Data de Publicação: 04/01/1994
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Obras
Situação: Revogada
Observações: Acrescenta um outro art. 3.1.1.07, sem revogar expressamente o mesmo dispositivo introduzido pela Lei Complementar 85/93. Veto total rejeitado Autor: MARCÍLIO CARRA
