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Lei Complementar nº 79, de 08/06/1993

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ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA CONDICIONAR ANEXAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO.

Matéria Originária: PLC 136/1993 - Autoria: Felisberto Negri Neto

Data de Promulgação: 08/06/1993

Data de Publicação: 11/06/1993

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Planejamento

Situação: Revogada

Observações: Retificação: 18/06/1993 Sanção tácita Regulamento: Decreto 14.130, 05/07/94, IOM 15/07/1994 Autor: FELISBERTO NEGRI NETO

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LC 222/1996 - REGULA O PARCELAMENTO DO SOLO.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 2507/1981 - REFORMULA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL.