Projeto de Lei Complementar nº 136/1993

ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA CONDICIONAR ANEXAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO.

Autoria: Felisberto Negri Neto

Data de Apresentação: 13/02/1993

Processo: 13104/1993

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 79/1993

Situação Atual

Tramitação Encerrada