Lei Complementar nº 78, de 01/06/1993
ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA ATRIBUIR AOS ÓRGÃOS TÉCNICOS DA PREFEITURA O JUÍZO DA NECESSIDADE DE APROVAÇÃO DE PROJETOS PELO CONDEPHAAT.
Matéria Originária: PLC 68/1991 - Autoria: Jorge Nassif Haddad
Data de Promulgação: 01/06/1993
Data de Publicação: 04/06/1993
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Planejamento
Situação: Revogada
Observações: Retificação IOM: 11/06/1993 Autor: JORGE NASSIF HADDAD
