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Lei Complementar nº 77, de 31/05/1993

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ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA EXIGIR VIDRO TEMPERADO EM VITRINAS.

Matéria Originária: PLC 144/1993 - Autoria: Marcílio Carra

Data de Promulgação: 31/05/1993

Data de Publicação: 04/06/1993

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Obras

Situação: Revogada

Observações: Sanção tácita Autor: MARCÍLIO CARRA

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LC 174/1996 - Institui o novo Código de Obras e Edificações.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 1266/1965 - INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO.